ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NOMEAÇÃO. R EMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente mandamus, uma vez q ue o STJ pacificou o entendimento neste sentido. 2. Os atos praticados por Sociedade de Economia Mista, no âmbito de concurso público de seleção de pessoal, são considerados atos de autoridade para fins de impetração de mandado de segurança, que é a via adequada. 3. O Impetrante foi aprovado em 9º (nono) lugar no Processo Seletivo Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva, regido pelo edital 01/2014 da Petrobras, para o cargo de "Técnico de Segurança Júnior", polo de Salvador, o qual possuía 1 (uma) vaga prevista. 4. A aprovação em concurso público fora do número de vagas não gera direito subjetivo à nomeação, mas tão somente uma expectativa de direito. 5. Em razão da colocação obtida no certame, o Impetrante não foi convocado para as etapas pré-admissionais (etapas de comprovação de requisitos e biopsicossocial - exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sócio-funcional), por não ter a classificação alcançado as vagas existentes no polo de trabalho para o qual se inscreveu, durante a validade do certame. Assim, considerando que o edital previa mais vagas para o cargo de Técnico de Segurança Junior, nos demais polos (fl. 37: Macaé = 4 (quatro) vagas; Rio de Janeiro = 3 (três) vagas e Santos = 2 (duas) vagas), não há ilegalidade no ato da Impetrada convocar m ais candidatos para as demais etapas do certame em tais polos. 6. Inexiste direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que a vaga prevista no Edital para o cargo, no polo que concorreu, foi preenchida; bem como por estar dentro do poder discricionário da Administração a decisão de convocar candidatos que haviam participado das demais etapas do certame de acordo com proximidade geográfica da vaga, não havendo q ue se falar em ilegalidade. 7. Em concurso público, compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, o que não se vislumbra no caso em apreço, não podendo, assim, substituir-se à Administração Pública. 8. Não verificada qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na atuação da Administração, motivo pelo qual não pode o Poder Judiciário i ntervir. 9. Remessa Necessária e Apelação providas. 1