ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. OPERAÇÃO ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Trata-se de ação mandamental com vistas ao deferimento de liminar, no sentido de suspender a exigibilidade do laudêmio, determinando-se à autoridade impetrada que forneça as certidões para conclusão do registro da incorporação, julgando-se ao final procedente a ação, para reconhecer o direito da impetrante de instar a autoridade ou agente administrativo a tomar as medidas cabíveis a fim de possibilitar a isenção do laudêmio para cumprir exigência no Registro de Imóveis. 2. A questão que se coloca em discussão, devolvida a este Tribunal, consiste em saber se a transferência de domínio útil, de bens aforados da União para fins de integralização de capital, em decorrência de incorporação de sociedade, constitui transação onerosa. 3. A hipótese dos autos não importa maiores discussões, tendo em vista a decisão do STJ, em recurso submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, no julgamento do REsp 1165276/PE, que firmou entendimento no sentido de que a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, sendo devida a cobrança de laudêmio: "1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.104.363/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2/9/10, firmou entendimento no sentido de que a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87. 2. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC.(STJ, Primeira Seção, REsp 1165276/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves, em 12/12/2012). 4. Recurso não provido.