EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE DO DESPACHO DE SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, parágrafo único, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, em face do acórdão de fls. 111-113. 2. A embargante/exequente aduz, em síntese, que não foi observada a sistemática do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, notadamente no que tange ao § 1º do referido artigo. Alega que "não há que se falar em inércia do credor a ensejar a prescrição, mas sim, em falha do mecanismo do judiciário ao não proceder a intimação devida do ente público acerca da decisão judicial de fls. 78, providência indispensável ao início do cômputo do prazo de prescrição". Por fim, assevera a necessidade do presente recurso para fins de prequestionamento da matéria. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que está configurada a prescrição na hipótese. Isso porque, conforme consta do decisum guerreado, da data do requerimento de 1 suspensão do feito executivo pela exequente, deferido em 22/06/2007 (fl. 78), até a datada prolação da sentença, em 25/03/2014 (fls. 79-84), transcorreram mais de 06 (seis) anos sem que fossem localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. E completou, "Para a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, de regra, é necessária a prévia suspensão do feito por um ano, com intimação do exequente. No entanto, não se deve cogitar a prescindibilidade da referida intimação da Fazenda Nacional, da suspensão da execução por ela mesma solicitada, tampouco do arquivamento do feito executivo.". 5. O Novo Código de Processo Civil (Lei. nº 13.105/15) positivou, em seu art. 1025, a orientação jurisprudencial, segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria suscitada pelo embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Na verdade, a embargante pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos interpostos. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.