DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. InscriÇÃo em cadastro restritivo de crÉdito. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A sentença negou indenização por danos morais e a retirada do nome da autora/apelante dos cadastros restritivos de crédito, forte em que a Caixa comprovou que a dívida é oriunda da fatura de cartão de crédito, vencida em março/2014. 2. As instituições financeiras sujeitam-se às normas consumeristas e respondem por qualquer defeito na prestação do serviço independente de culpa. Precedentes da Turma e do STJ. Aplicação do CDC, art. 14, § 3°, da Súmula 297/STJ e do CPC, art. 335. 3. A Caixa comprovou que o nome da autora/apelante foi inscrito no SPC por dívida oriunda de fatura de cartão de crédito, vendida em março/2014. Não paga a dívida, é exercício regular do direito do credor inscrever o nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. 4. É de responsabilidade dos órgão mantenedores dos cadastros restritivos de crédito a notificação do devedor antes de procederem a inscrição (Súmula 359 do STJ). Precedente. 5. A Caixa não praticou ato ilícito, e tampouco foi demonstrada qualquer falha no serviço, o que basta para desacolher a pretensão condenatória. 6. Apelação desprovida.