TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO INCIDENTE NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível de sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos do Art. 269, IV, do CPC/1973, então vigente, pela consumação da prescrição intercorrente. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 22/02/2016. 3. Citação por edital efetivada em 03/02/2000. Constituído definitivamente o crédito tributário em 24/01/1995, a citação do devedor deveria ter sido realizada até 24/01/2000. No entanto, a demora na citação não se deu por culpa da Exequente, e sim, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, atraindo para o presente caso a aplicação do verbete da Súmula nº 106, do STJ. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 414.330/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/03/2016. 4. A contagem do prazo prescricional, na hipótese, inicia-se logo após o término do prazo máximo de suspensão do feito (§ 2º do Art. 40, da LEF), nos termos da Súmula nº 314/STJ: Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. 5. Considerando o despacho que determinou a suspensão do feito, em 14/01/2008, como termo inicial da prescrição, verifica-se que o prazo prescricional incidente na presente hipótese ainda não estava consumado à época da prolação da sentença, em 15/07/2013, eis que os 6 (seis) anos necessários para o reconhecimento da prescrição intercorrente (um ano de suspensão mais 5 anos de arquivamento) ainda não havia transcorrido. 6. Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário a conjugação de dois fatores, quais sejam, o decurso do prazo prescricional quinquenal e a inércia da Exequente. 7. Precedentes: TRF - 2ª Região, AC 200051060009534, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 08/03/2016; TRF - 2ª Região, AC 200751015110842, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 24/06/2015; STJ, REsp 1222444/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012. 8. Inviável a manutenção da sentença, uma vez que o lustro prescricional não se consumou. 9. Apelação provida.