TRF2 0059573-44.1993.4.02.5101 00595734419934025101
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. CONTRARIEDADE. EFEITOS
MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Tempestivamente oferecido
o recurso e, por serem os embargos declaratórios uma espécie do gênero
recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade se afere pela
mera alegação de alguma das hipóteses previstas em lei (no caso, a hipótese
legal do inciso I do Artigo 535 do CPC), a mera indicação de "omissão" ou
"contradições", importando verdadeira contrariedade no julgado por parte do
ora Embargante, não possui, em princípio, o condão de preencher os requisitos
para o conhecimento do recurso. 2. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de
embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão monocrática embargada
adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela
parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de
correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade
entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das
partes litigantes. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. CONTRARIEDADE. EFEITOS
MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Tempestivamente oferecido
o recurso e, por serem os embargos declaratórios uma espécie do gênero
recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade se afere pela
mera alegação de alguma das hipóteses previstas em lei (no caso, a hipótese
legal do inciso I do Artigo 535 do CPC), a mera indicação de "omissão" ou
"contradições", importando verdadeira contrariedade no julgado por parte do
ora Embargante, não possui, em princípio, o condão de preencher os requisitos
para o conhecimento do recurso. 2. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de
embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão monocrática embargada
adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela
parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de
correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade
entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das
partes litigantes. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
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