ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE . MENOS SOB GUARDA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24 ANOS, EM FACE DA CONDIÇÃO DE ALUNO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Objetiva a autora neta/pensionista de ex-servidora pública vinculada ao Ministério da Fazenda, desde 01/12/2003, que a União Federal mantenha a continuidade do seu pensionamento civil até que complete 24 anos de idade, condicionado a comprovação de frequência na faculdade de comunicação social - habilitação publicidade e propaganda da Universidade Veiga de Almeida (UVA). 2. A pensão temporária disposta no artigo 217, II, "d", da Lei 8.112/90, vigente à época do óbito da instituidora, e revogado pela Lei 13.135/2015, previa a concessão de pensão temporária a pessoa designada até que completasse 21 anos de idade, em nenhum momento o referido dispositivo fez qualquer menção à possibilidade de se estender o benefício ao dependente até aos 24 anos pela condição de cursar uma universidade. 3. Não cabe ao Judiciário fazer o papel de legislador positivo e aplicar uma norma que não existe, antes deve fazer a interpretação de acordo com a lei, a qual não reconhece o direito que se pleiteia in casu. Precedentes do STJ. 4. O pleito da apelante não encontra qualquer respaldo tanto na lei quanto na jurisprudência, não havendo que pretender o mesmo direito inerente aos militares, os quais possuem estatuto próprio. De igual modo, não há que se falar em discriminação, tendo em vista as diversas legislações que regem diversos regimes como, por exemplo, a existência do FGTS para os celetistas, benefício não concedido aos estatutários, que, por outro lado, gozam da estabilidade não concedida àqueles. 5. A apelante comprovou estar matriculada no curso de Publicidade e Propaganda na Universidade Veiga de Almeida- UVA, onde frequenta o turno da manhã, consoante declaração de fl. 19 expedida em 24 de março de 2016, cursando o sétimo período, da qual se verifica não estar impossibilitada a autora de complementar sua renda nos turnos da tarde e noite, como o fazem milhões de brasileiros, ávidos por educação. 6. Apelação desprovida.