TRF2 0060334-69.2016.4.02.5101 00603346920164025101
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO
§2º DO ART. 18 DA LEI 9.213/91. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DE MÉRITO
DO RE nº 661256. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO
§2º DO ART. 18 DA LEI 9.213/91. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DE MÉRITO
DO RE nº 661256. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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