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Jurisprudência


TRF2 0060345-06.2013.4.02.5101 00603450620134025101

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA PARA INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DA EXECUTADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a execução por título extrajudicial, nos termos do art. 267, III, do CPC, sob o fundamento de descumprimento da determinação do juízo para que a exequente se manifestasse acerca da certidão negativa de citação, apesar de intimada pessoalmente. 2. O Juízo a quo determinou a intimação pessoal da OAB/RJ para, no prazo de 48 horas, cumprir o despacho de fls. 56, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, do CPC. A exequente deixou de se pronunciar acerca do referido despacho, apesar da intimação pessoal efetivada, consoante certificado, o que ensejou a prolação da sentença extintiva. 3. Analisando o contexto fático dos autos, observa-se que o fundamento da extinção foi a inércia da exequente em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, qual seja, possibilitar a citação da executada, sendo certo que não atendeu a exequente ao despacho de fls. 56, o qual foi reiterado à fl. 59, tendo decorrido o prazo assinalado sem manifestação da OAB/RJ, consoante certidões de fls. 58 e 63, apesar de intimada pessoalmente. 4. No caso em apreço, desincumbiu-se o MM. Juízo a quo de promover a intimação pessoal da OAB/RJ, antes de decretar a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do inciso III, do art. 267, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a sentença impugnada. 5. Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MARCELO PEREIRA DA SILVA
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