DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADES. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 12.514/2011, ARTIGO 8º. NÃO I NCIDÊNCIA. 1. A sentença extinguiu a execução da OAB para cobrar anuidades de valor inferior ao limite da L ei nº 12.514/2011, art. 8º, caput, por falta de interesse de agir. 2. As anuidades da OAB, sem natureza tributária, são cobradas pelo rito do CPC, mediante título e xecutivo extrajudicial. 3. Mesmo que a regra do art. 8º da Lei 12.514/2011 seja "de política judiciária (administração da Justiça)", não se pode estendê-la a entidades alheias ao seu escopo (ADI 3026, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julg. 8/6/2006). Precedentes: TRF2, AC 2014.51.01053125-4, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª T. Esp., E-DJF2R 14/7/2015; TRF2, AC 2014.51.01.053444-9, Rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre Libonati Abreu, 6ª T. Esp., public. 29/7/2015; TRF3, AC 1816649, R el. Des. Fed. Monica Nobre, 4ª Turma, e-DJF3 12/2/2015). 4. Fosse pouco, a anuidade da OAB, ainda que de valor diminuto, constitui sua fonte primordial de receita, e o art. 659, § 2º, do CPC, sem criar barreiras ao ajuizamento da execução, apenas obsta a penhora de bens de valor irrisório, insuficientes para cobrir as custas do processo executivo, evidentemente módicas, o que torna tal dispositivo de difícil aplicação para balizar o interesse da OAB na execução, não se podendo agravar a sua situação para além da própria limitação do art. 8º d a Lei nº 12.514/2011. 5. Apelação provida.