APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TERCEIRIZAÇÃO DURANTE VIGÊNCIA DO CONCURSO. RESP Nº 837.311/PI. VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO. NÃO PROVADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A apelação foi interposta contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação ordinária ajuizada em face do INMETRO. Pretendem os autores a sua nomeação e posse, alegando que, embora tenham sido aprovados em concurso, fora no número de vagas, o réu, mesmo sem convocá-los, passou a contratar funcionários terceirizados para exercerem as mesmas atividades dos cargos para os quais foram aprovados. 2. A mera constatação de que houve contratação precária não é suficiente ao surgimento do direito subjetivo à nomeação. O Pretório Excelso deixou claro que a existência de vacância em cargo efetivo revela-se imprescindível à pretensão de nomeação (STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015). Entendimento contrário implicaria, por via oblíqua, a criação de cargo público pelo Judiciário, em evidente afronta ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes (CF, art. 2°), uma vez a medida pressupõe a edição de lei e previsão orçamentária (CF, arts. 48, X; 61, § 1°, II, a; 169, § 1°). Está-se diante do mesmo obstáculo jurídico que fundamentou a formulação da Súmula Vinculante n° 37, vale dizer, da impossibilidade de o juiz atuar como legislador positivo. Precedentes do STJ e TRF2. 3. No caso em escopo, o autor não comprova a vacância de cargo efetivo, pelo que, na forma do art. 373, I, do CPC/2015, deve arcar com o ônus da improcedência do seu pedido. 4. Apelação cível conhecida e não provida.