RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que o aumento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional, uma vez o conceito de faturamento estabelecido pelo art. 195, I, b, da CF/88 é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais do contribuinte (RE 585.235 RG-QO/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral). 2. No presente caso, o acórdão recorrido entendeu pela constitucionalidade do referido alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, em desacordo com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 585.235 RG-QO/MG. 3. Juízo de retratação exercido na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, com provimento parcial da apelação da Impetrante para reconhecer a inexigibilidade da COFINS e da contribuição para o PIS com a base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF e, consequentemente, o direito da Impetrante de compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, acrescidos da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido até o mês da compensação, quando deverão ser acrescidos da taxa de 1%, observado, ainda, o art. 170-A do CTN e a prescrição decenal, por se tratar de mandado de segurança impetrado antes do início da vigência da LC nº 118/05.