ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO para FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O EMPREGO PÚBLICO DE PROFISSIONAL BÁSICO DE CONTABILIDADE DO BNDES. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVA VAGA. VACÂNCIA DECORRENTE DO FALECIMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito à existência ou não de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital n a hipótese de surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso público. 2 - A matéria vinha sendo decidida de forma divergente pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal, havendo duas orientações distintas, sendo a primeira no sentido de que a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não geraria, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições, e a segunda no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital teria direito à nomeação na hipótese em que surgissem novas vagas n o prazo de validade do concurso. 3 - Recentemente, em 09 de dezembro de 2015, de acordo com notícia publicada no respectivo sítio eletrônico, o Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no Recurso Especial nº 837.311, tendo sido estabelecido que o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público ocorre em três hipóteses: a) quando a aprovação se der dentro do número de vagas previstas no edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem vagas ou for aberto concurso público durante a validade do concurso anterior, e ocorrer a preterição de candidatos d e forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública. 4 - Destacou-se, ainda, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do concurso p úblico, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 5 - No caso em apreço, o impetrante, ora apelante, defende que teria direito à admissão e 1 contratação para o emprego público de profissional básico de contabilidade, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em razão da comprovação de que, dentro do prazo de validade do concurso público, teria havido vacância decorrente de falecimento de empregado público lotado no Departamento de Contabilidade, além da constatação de que, logo após o término do prazo de validade do concurso público, no quadro de pessoal da empresa p ública em questão, havia 76 (setenta e seis) vagas não preenchidas. 6 - Não tendo sido demonstrada, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública, não há que se reconhecer o direito à nomeação d o impetrante, ora apelante, integrante do cadastro de reserva. 7 - Recurso de apelação desprovido.