EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE TRINTA ANOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA LEF. 1-O prazo prescricional para a cobrança das contribuições do FTGS, segundo o entendimento pacífico da jurisprudência, é de trinta anos. O mesmo prazo é aplicado quando se trata de prescrição intercorrente. 2-Cumpre destacar que, apesar do Supremo Tribunal Federal ter alterado o prazo prescricional das cobranças de dívida de FGTS de trinta para cinco anos, modulou os efeitos da decisão para atribuir-lhe efeitos ex nunc, motivo pelo qual tal entendimento não se aplica ao caso dos autos. 3-Como o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente é a data do encaminhamento dos autos ao arquivo provisório e, levando-se em consideração que o prazo prescricional admitido para as ações de cobrança do FGTS era de trinta anos, deve ser afastada a ocorrência da prescrição, uma vez que o primeiro arquivamento ocorreu em 18.03.92 e, portanto, a prescrição apenas se consumará em 2022. 4-Apelação provida. Sentença anulada.