TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SÚMULA 392 DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinto os presentes autos de execução fiscal, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a ausência de parte no polo passivo. 2. A hipótese é de execução fiscal, proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de EDI DOS SANTOS FERREIRA, objetivando o recebimento de valores inscritos em Dívida Ativa, relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. 3. A sentença não merece reparos, uma vez que o Juiz a quo concluiu que tendo a presente ação sido proposta em 17/12/2012, a FAZENDA NACIONAL deduziu pretensão contra quem não tinha capacidade para estar em juízo, em vista do Executado ter falecido em 13/09/2010, consoante prova nos autos. 4. A capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual. E, sendo um vício de natureza insanável, não se pode cogitar sequer a habilitação do espólio ou dos sucessores do Réu, eis que tal instituto só é aplicável às hipóteses em que o óbito se dá durante a marcha processual 5. Vale lembrar que encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo legal na Lei n° 6.830/80, devendo ser aplicada a Súmula n° 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". Precedentes: AgRg no 1 REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013; STJ, REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011; TRF5, AC 00007703620134059999, SEGUNDA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, DJE 11/07/2013. 6. Recurso não provido.