Nº CNJ : 0062159-40.1996.4.02.5104 (1996.51.04.062159-9) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : BOVINA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00621594019964025104) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2. O Juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3. Apenas a efetiva localização de bens do devedor aptos a garantir a execução é capaz de fazer esta retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4. Caso em que, em 07.03.2001, foi determinada a suspensão do processo a requerimento da Exequente. As posteriores diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens da Executada aptos a garantir a execução, e, em 24.04.2015, o Juízo a quo proferiu sentença reconhecendo a prescrição intercorrente. 5. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional à qual se nega provimento.