TRF2 0062503-68.2012.4.02.5101 00625036820124025101
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - O crédito
tributário foi constituído a partir de declaração do contribuinte, com
vencimento mais recente em 14.11.2007. A execução, de seu turno, foi ajuizada
em 06/12/2012. Assim, considerados os aludidos marcos temporais e ausentes
fatos suspensivos ou interruptivos, impõe-se reconhecer que efetivamente
restou ultrapassado o quinquênio prescricional de que trata o artigo 174 do
CTN. II - Apelação improvida.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - O crédito
tributário foi constituído a partir de declaração do contribuinte, com
vencimento mais recente em 14.11.2007. A execução, de seu turno, foi ajuizada
em 06/12/2012. Assim, considerados os aludidos marcos temporais e ausentes
fatos suspensivos ou interruptivos, impõe-se reconhecer que efetivamente
restou ultrapassado o quinquênio prescricional de que trata o artigo 174 do
CTN. II - Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
11/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
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