main-banner

Jurisprudência


TRF2 0062703-41.2013.4.02.5101 00627034120134025101

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB. ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO. 1. A sentença, acertadamente, extinguiu a execução de anuidades de 2008 e 2009, com base no art. 267, § 1º, do CPC/1973, convencido o Juízo da impossibilidade do regular curso da ação, pois, mesmo intimada pessoalmente a dar prosseguimento ao feito, a exequente quedou-se inerte. 2. A inércia em promover o andamento do processo já foi, por diversas vezes, examinada pelos tribunais, que assentaram a compreensão de que a hipótese enquadra-se, em princípio, no inciso III do art. 267 do CPC/73 e pressupõe, força do § 1º, prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas. No caso, o disposto no § 1º mencionado foi atendido, tendo sido a OAB intimada pessoalmente, frise-se, para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 48 horas, advertida da pena de extinção. 3. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 4. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : NIZETE LOBATO CARMO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : NIZETE LOBATO CARMO
Mostrar discussão