TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ/RJ. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. -Nos casos em que ocorrem vícios insanáveis do título executivo, mostra-se incabível oportunizar ao exequente a emenda ou substituição da CDA, visto que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, a teor do entendimento firmado pelo STJ (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). - As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução Administrativa para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional De Medicina Do Estado Do Rio De Janeiro - CREMERJ/RJ. -A Lei 12.514/2011, em seu artigo 8º, veda a cobrança de anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente pelos Conselhos. Cumpre esclarecer, que a referida lei não viola a Constituição Federal, na medida que apenas estabelece uma condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. Assim, em relação às anuidades vencidas até 2011, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução. Já em relação às anuidades de 2012 e 2013, a cobrança esbarra na vedação contida no artigo 8º da referida lei. - Recurso desprovido.