MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REMOÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRETOR DA DPMM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO EM PRAZO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA A INDISPENSÁVEL REMOÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO CÔNJUGE NÃO COMPROVADA. ATO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado objetivando a determinação para que a administração militar da marinha proceda à pratica dos atos necessários à remoção da cidade do Rio de Janeiro para a cidade de Recife, para uma das unidades militares da marinha do estado de Pernambuco. 2. Das provas colacionadas aos autos, observa-se que em dez de agosto de 2015, através de Ofício nº 30-246/2015, do Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA) para Diretoria de Pessoal Militar da Marinha - DPMM, foi encaminhado requerimento, ao DPMM, solicitando transferência para a cidade do Recife (fl. 29). À fl. 53, a autoridade militar informa que o requerimento não foi recebido na Diretoria de Pessoal Militar da Marinha. Infere-se, assim, que o requerimento foi protocolado no CIAA em 10/08/2015, tendo como destino a DPMM, mas não foi apreciado pela administração naval, passados, já agora, mais de 1ano. 3. O fato do requerimento não ter sido recebido pela Diretoria de Pessoal Militar da Marinha, não afasta a legitimidade passiva ad causam do Diretor da DPMM, em face da teoria da encampação, visto que assumiu a posição de autoridade coatora ao prestar informações a respeito do mérito da causa asseverando, que a movimentação da apelante ficou suspensa até deliberação do pedido realizado. 4. A ilegalidade da conduta da administração naval resta evidente, uma vez que o direito da apelante ter o seu requerimento apreciado em prazo razoável foi violado, deixando de encaminhar o requerimento à Diretoria de Pessoal Militar da Marinha. 5. A apelante não faz jus à concessão de segurança, uma vez que o presente mandamus não tem por objeto a correção da ilegalidade praticada pela administração naval por ter deixado de analisar, em prazo razoável, o requerimento de movimentação, mas sim, a própria ordem para que a Marinha promova a remoção/transferência da impetrante da cidade do Rio de Janeiro para o Recife. 6. Na estreita via do mandado de segurança, não ficou demonstrada, que a remoção para a cidade de Recife seria indispensável para a conservação da estrutura familiar, nem a impossibilidade da transferência do cônjuge, hipótese que justificaria, em caráter excepcional, a concessão da remoção pretendida. 7. A transferência ou remoção de militares possui natureza discricionária, o juízo de conveniência e 1 oportunidade deve ser aferido pela administração pública levando em conta a necessidade do serviço e o funcionamento da organização militar. Não cabe ao poder judiciário adentrar no mérito de tais questões, considerando que na presente hipótese a administração sequer apreciou o requerimento de movimentação que foi protocolado, nem a apelante logrou demonstrar de forma inequívoca que a sua remoção para o Recife é essencial para a conservação da estrutura familiar, nem afastou a impossibilidade da remoção de seu cônjuge para a cidade onde está lotada por interesse da administração familiar. 8. Denegação da segurança. Recurso conhecido e não provido.