Nº CNJ : 0063392-51.1991.4.02.5103 (1991.51.03.063392-3) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : PADARIA MORAES LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00633925119914025103) EME NTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO C ONSUMADA. 1. Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência d o STJ. 2. Em razão da disposição expressa do artigo 40, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, a Fazenda deve ser intimada da decisão que determinar a suspensão do processo. Dispensa-se a intimação quando a suspensão decorrer de requerimento da própria Fazenda, conforme vem decidindo o STJ (Por todos: 1ª Turma, AgRg n o AREsp 416.008/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/12/2013). 3. Há apenas dois pressupostos relevantes para a incidência dos dispositivos: (i) que o processo fique paralisado no período de 1 (um) ano; e (ii) que o Fisco tome ciência daquele ato inicial que paralisa o processo, independente da forma como este ato, na realidade concreta, possa ser emanado. Ou seja, pouco importa que a sustação do feito ocorra através de um despacho de arquivamento, sem anterior suspensão do processo; ou através de um despacho de suspensão sem prazo certo ou por tempo inferior ao máximo legal - até porque o §2º do artigo 40 da LEF o autoriza ("Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos".). O que importa é tão somente que seja observado o prazo legal de 6 (seis) anos (um ano de s uspensão, mais cinco anos de arquivamento) para a decretação da prescrição. 4. Nas execuções relativas aos recolhimentos patronais ao FGTS, o entendimento jurisprudencial era de que o prazo prescricional seria de 30 (trinta) anos. Nesse sentido, a jurisprudência firmada a partir do julgamento, pelo Pleno do STF, do RE nº 100.249 (Relator para acórdão Ministro Néri da Silveira, DJ de 1º.07.1988) e, ainda o Enunciado nº 210 da Súmula do STJ ("A ação de cobrança das contribuições para o F GTS prescreve em trinta (30) anos"). 5. Apesar de o STF ter revisto seu posicionamento, passando a considerar o prazo quinquenal, em julgado realizado em sede de repercussão geral, em que julgou inconstitucional o prazo trintenário para cobrança dos crédito oriundos do FGTS, houve modulação dos efeitos da decisão para declarar a inconstitucionalidade com efeitos ex nunc (Nesse sentido: ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014,