ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. SÚMULA 479 STJ. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica contratual em razão de empréstimos fraudulentos, condenou a instituição financeira a se abster de efetuar novos descontos no contracheque da demandante a tal título e de cobrar quaisquer débitos alusivos ao referido empréstimo e pagar indenização por danos morais fixados no valor de R$ 15.000,00. 2. A questão devolvida ao Tribunal, no âmbito do recurso, diz respeito ao quantum fixado a título de indenização por danos morais. 3. Cumpre registrar que o CDC, em seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, tratando-se de relação de consumo, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a própria CEF reconhece a fraude. Contudo, em que pese o reconhecimento por parte da CEF acerca da existência de fraude na operação do empréstimo contratado, isso não afasta o dever de indenizar da instituição financeira, que arca com o ônus da atividade que desenvolve e com os danos que causa, conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Sendo o fortuito interno, mencionado pela Súmula, aquele evento que faz parte do próprio risco do negócio, e, por isto, previsível e evitável. 5. A indenização, contudo, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. Em que pese não haja critérios objetivos para a fixação dos valores, é possível estipular certos parâmetros, tomando por base situações equânimes submetidas a julgamento. Nesse sentido, somente é possível a alteração do quantum estabelecido quando se mostrar excessivo ou irrisório. Precedentes têm arbitrado valores até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para casos assemelhados ao presente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0114730-64.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 9.11.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0138411-97.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE 13.7.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC0028340-38.2007.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE 26.11.2013. 6. Considerando os precedentes elencados, entendo razoável reduzir o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais para R$ 10.000,00, eis que tal quantia é suficiente para compensar todos os transtornos causados e se revela inapta a gerar o enriquecimento indevido da vítima. 1 7. Em recente julgamento, a 5ª Turma Especializada, com o propósito de observar a proporcionalidade entre o valor da condenação principal e da acessória, reconheceu que os danos morais terão a fixação do valor de indenização, da correção monetária, assim como dos juros de mora, a contar da data do arbitramento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0102693-52.2014.4.02.5053, Rel. Juiz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, E-DJF2R 2.12.2016. 8. Apelação parcialmente provida para reduzir o quantum indenizatório para R$ 10.000,00, devendo incidir juros e correção monetária a partir da data deste voto.