TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA GERAL DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE INSPEÇÃO ANUAL. RECURSO PROVIDO. 1 - De acordo com o art. 16, inc. III, da Lei nº 6.830/80 (legislação especial aplicável à espécie), o cômputo do prazo para a oposição de embargos tem como marco a data de intimação da penhora realizada nos autos do feito principal. 2 - Contudo, a referida norma não regula expressamente a forma de contagem dos lapsos temporais a que alude, o que nos remete à aplicação (subsidiária) do Código de Processo Civil, tendo em vista o comando do art. 1º da referida lei. 3 - O Código de Processo Civil, em seu artigo 184, regulamenta a questão da seguinte forma: "Salvo disposições em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". 4 - Analisando os autos, verifica-se que o apelante foi intimado em 19/05/2015 e os embargos foram opostos em 22/06/2015. 5 - Levando-se em conta que o termo inicial do prazo teve início em 19 de maio de 2015 e que os prazos ficaram suspensos de 25 de maio de 2015 (segunda-feira) a 29 de maio de 2015 (sexta-feira), retomando a contagem em 30 de maio de 2015 (segunda-feira), resta evidente sua tempestividade, uma vez que o termo final para a sua oposição é o dia 25 de junho de 2015. 6 - Recurso provido.