E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). CITAÇÃO VÁLIDA (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN). PEDIDO DE SUSPENSÃO REALIZADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. CARACTERIZADA A INÉRCIA POR 8 (OITO) ANOS. AFASTADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEF. 1. O tributo em questão (imposto), constituído em 07/05/1998 (fls. 04), teve a ação de cobrança ajuizada em 04/09/1999 (fls. 02). Ordenada a citação em 21/02/2000 (fls. 29), a diligência obteve êxito em 17/03/2000 (fls. 30), interrompendo a prescrição (redação original do artigo 174 do CTN). A executada veio aos autos, através de exceção de pré-executividade, alegar o pagamento do crédito tributário (fls. 31/59). Ocorre que, após o oferecimento da exceção de pré-executividade de fls. 31/60, a exequente pediu a suspensão do feito. 2. Como se sabe, a União Federal/Fazenda Nacional deve ser intimada do despacho que determinar a suspensão ou o arquivamento do processo, salvo se por ela mesma requerido (1ª Turma, Ag Rg no ARESsp 416.008/PR, Rel Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/12/2013). Na hipótese, a Fazenda Nacional pediu a suspensão e dela teve ciência, conforme fls. 85 e 93-v, em 17/12/2003. Daí em diante, não diligenciou mais no sentido de obter a satisfação de seu crédito. 3. Ora, é sabido, também, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o arquivamento da execução, que decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano do despacho que determina a suspensão do feito, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, conforme a Súmula 314/STJ. Ressalte-se que a Fazenda Nacional não só tinha ciência da suspensão do feito desde 2003, nos termos do artigo 40 da LEF, como ainda veio aos autos tomar ciência do arquivamento (fls. 105 e 107). Frise-se, também, que a exequente foi intimada antes da sentença e nada trouxe sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas, nem naquela ocasião nem em seu recurso de apelação. Afastada, portanto, na hipótese, a alegação de violação ao artigo 40 da LEF. Ao contrário, restou caracterizada a inércia da Fazenda Nacional por 8 (oito) anos desde o pedido de suspensão de fls. 85. 4. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 5. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ: REsp 1183515/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010; AgRg no REsp 1116357/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010. 6. O valor da execução fiscal é R$ 404.915,88 (em dezembro de 1998). 7. Recurso desprovido.