Nº CNJ : 0066442-46.2018.4.02.5101 (2018.51.01.066442-9) RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : TERESA MARIA FLECK ADVOGADO : PE040569 - SAULO XAVIER BARBOSA E OUTRO ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00664424620184025101) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRAZO DECADENCIAL - INEXISTÊNCIA - MILITAR - FILHA SOLTEIRA - PENSIONISTA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - FUNSA-FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - RESTABELECIMENTO - LEI 6880/80 - DEC.92512/86 - PRECEDENTES. - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar nº0066442-46.2018.4.02.5101, impetrado por TERESA MARIA FLECK, em face de ato praticado pelo Diretor de Saúde da Aeronáutica, que concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que a União Federal promova o retorno da Autora à Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica, mediante o devido desconto em seu contracheque a título de contribuição ao FUNSA. - Ab initio, não há que se falar na constatação do prazo decadencial de que trata o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 - decadência do direito de impetrar o mandado de segurança -, que reza que : "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.", a uma, que em nenhum momento foi a apelada informada, por ato público da perda do direito da Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC) do referido sistema; a duas, que apenas veio a tomar conhecimento da sua exclusão do referido Sistema, quando se dirigiu ao Hospital de Aeronáutica de Recife - HARF, em ABRIL/2018, para dar continuidade a procedimentos e tratamentos médicos, quando foi surpreendida com a informação de que não mais poderia ser assistida em razão de o Diretor de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), ter efetuado a exclusão do nome da apelada do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, tendo o mandamus sido impetrado em 16/04/2018, como se colhe de fls.46. -Dirimiu o juízo a quo a lide, com o acolhimento do pleito autoral, considerando que, "a Lei 6.880/80 garante o direito à assistência médica-hospitalar ao militar e aos seus dependentes e a mesma lei elenca a filha como dependente, desde que: (i) seja solteira; e (ii) não receba remuneração. Ainda, nos termos do art. 50, §4º, do Estatuto dos Militares, a pensão recebida, justamente em razão do reconhecimento da condição de dependente, não se caracteriza como remuneração para os fins do art. 50, §2º, inciso III. Conforme já destacou o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região,"considerando que a condição de pensionista tem como premissa a situação de dependência, não se mostra possível conceber uma coisa dissociada da outra, deforma que é cabível o direito da autora à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Marinha." (APELREEX 0154856-35.2016.4.02.5151, Rel. 1 Desembargador Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, DJe 06/12/2017)." -Se a pensão visa amparar os dependentes do militar falecido, é evidente que ao passar a ser titular de tal benefício em razão do óbito da titular anterior, a situação de dependência econômica da autora não se altera. Esta a inteligência dos incisos III e IV do §2º do art.50 da Lei nº 6.880/80. Houve tão somente alteração de titularidade, sem evidências de que a aquela agora possua renda própria além daquela inerente ao benefício previdenciário, sendo relevante o fato de ser deficiente, portadora de Diabetes Mellitus sendo insulino dependente - insulina humana-, tendo, inclusive sido amputada do membro inferior esquerdo pelo que cadeirante, necessitando de cuidados de saúde constantes. -Impõe-se, assim, o reconhecimento do direito à concessão à reinclusão da autora no rol de beneficiários de assistência médico-hospitalar do FUNSA, com o devido desconto em seu contracheque no que diz com tal, o que conduz à manutenção do decisum. -Resta, portanto, nos termos dos indicados dispositivos, do Estatuto Castrense - Lei 6.880/80 - garantido o direito ao benefício da assistência médico-hospitalar junto ao FUNSA-Fundo de Saúde da Aeronáutica, sobretudo considerando a doença de que é portadora que exige cuidados redobrados e exames constantes. -Precedentes. -Recurso e remessa necessária desprovidos.