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Jurisprudência


TRF2 0066507-46.2015.4.02.5101 00665074620154025101

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE DÉBITO INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EFETUADO PELO RÉU. NOVA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS À AUTORA. DEVIDO. 1- "Ao que se apura da prova dos autos, o Recorrente, ao apresentar o demonstrativo do seu crédito (fls.79), dele fez constar parcela designada como honorários advocatícios. Em seguida, a ora Recorrida (fls.84) depositou integralmente o valor estimado, a compreender precisamente a verba cuja condenação, ora se reclama em dobro. Posta a premissa, correta a sentença, ao afastar a imposição de honorários na sentença, ante a presunção não infirmada sobre já haver sido remunerado o trabalho dos patronos". 2- Tendo em conta o princípio da causalidade, bem como o disposto no artigo 20 do CPC, a parte Ré, vencida, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais que foram adiantadas pela parte Autora quando do ajuizamento da ação. 3- Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 08/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MARCELO PEREIRA DA SILVA
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