TRF2 0066547-91.2016.4.02.5101 00665479120164025101
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO. FALTA DE RESPOSTA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1
- O impetrante formulou pedido para restabelecer seu benefício da espécie
94 (auxílio acidente), haja vista que o mesmo foi suspenso quando lhe foi
concedida aposentadoria por tempo de contribuição, benefício quanto ao qual
formalizou desistência, por insatisfação com o valor atribuído ao mesmo. 2 -
Considerando que a sentença concedeu parcialmente a segurança tão-somente
para condenar a autoridade coatora a concluir os processos administrativos do
impetrante e, dessa decisão, o impetrante não recorreu, qualquer direito quanto
ao mérito está preclusa, a não ser enfatizar o cumprimento da determinação
imposta na sentença. 3 - Remessa necessária a que se nega provimento.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO. FALTA DE RESPOSTA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1
- O impetrante formulou pedido para restabelecer seu benefício da espécie
94 (auxílio acidente), haja vista que o mesmo foi suspenso quando lhe foi
concedida aposentadoria por tempo de contribuição, benefício quanto ao qual
formalizou desistência, por insatisfação com o valor atribuído ao mesmo. 2 -
Considerando que a sentença concedeu parcialmente a segurança tão-somente
para condenar a autoridade coatora a concluir os processos administrativos do
impetrante e, dessa decisão, o impetrante não recorreu, qualquer direito quanto
ao mérito está preclusa, a não ser enfatizar o cumprimento da determinação
imposta na sentença. 3 - Remessa necessária a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
31/07/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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