PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS PELA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES RUÍDO E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. HIDROCARBONETOS-DESENGRAXANTES, SOLVENTES E GRAXAS. DECRETO Nº 2.172/97, ANEXO II, 13 E DECRETO Nº 3.049/99 ANEXO II, ITEM XIII. NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Nº 15-MTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. I - Trata-se de apelação cível interposta pelo Autor em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado, para declarar como tempo trabalhado sob condições especiais o período de 18/11/2003 a 08/07/2014, e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. II - Objetivando o reconhecimento da especialidade do período controverso, foi juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido 08/07/2014, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, que demonstra o vínculo empregatício do Autor com a empresa "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL". III - O referido documento comprova que, durante os intervalos 12/12/1998 a 17/11/2003, o Segurado exerceu suas atividades com sujeição aos agentes "Hidrocarbonetos Desengraxantes, Solventes e Graxas", durante sua jornada de trabalho. IV - Quanto à sujeição do trabalhador a esses agentes, cumpre sublinhar que, até a edição do Decreto 2.172/97, a avaliação será sempre "qualitativa", com presunção de exposição, considerando-se a relação, não exaustiva, de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. V - A partir da publicação do referido Decreto, em 05/03/1997, constou em seu Anexo II, 13, a designação dos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (mais tarde também corroborado pelo Decreto nº 3.049/99, em seu Anexo II, item XIII), como agentes químicos nocivos à saúde, prevendo a submissão da análise dessa nocividade da exposição ao disposto na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério 1 do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE), que determina a avaliação "quantitativa" apenas para as substâncias dispostas em seus Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12. VI - Assim, uma vez comprovado que o Autor laborou, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, exposto à associação de agentes nocivos, o período acima mencionado deve ser reconhecido como tempo especial. VII - Para o período de 18/11/2003 a 08/07/2014 prestado ainda na mesma empresa, o mencionado PPP demonstra que houve exposição ao agente ruído de 87,9 decibéis. VIII - Como antes relatado, no tocante ao Ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. IX - Logo, o citado interregno deve ser reconhecido com laborado em condições especiais pela sujeição ao agente nocivo ruído, em níveis superiores aos estabelecidos pelas normas. X - Por conseguinte, somado o período reconhecido como especial no presente voto (de 12/12/1998 a 08/07/2014), com aquele assim considerado administrativamente (de 15/06/1987 a 05/03/1997), examina-se que o Autor, de fato, atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição aos agentes mencionados, por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, o pedido de aposentadoria especial requerido merece ser atendido, desde a data de entrada do requerimento administrativo (de 02/9/2014), com o pagamento das prestações atrasadas com juros, a partir da citação, e correção monetária, observado o disposto na Lei 11.960/09 e honorários advocatícios.