ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização de danos materiais referentes à diferença dos juros entre o financiamento efetivamente contratado e a proposta pelo Programa FINAME, bem como a desconstituir qualquer crédito referente ao contrato frustrado de cédula de crédito bancário financiada por recursos do FINAME. II - No caso em testilha, a CEF atuou como agente financeiro intermediário em operação de financiamento de um caminhão e carroceria por meio do produto BNDES FINAME. III - Ab initio, impende ressaltar que o conceito de serviço previsto no art. 3º, §2º, do CDC alcança a atividade bancária, caracterizando, assim, a responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV - Compulsando-se os autos, verifica-se que a CEF firmou com o Autor, em 13/11/2014, cédula de crédito bancário de abertura de crédito mediante repasse de empréstimo contratado com o BNDES FINAME para o financiamento de um caminhão e carroceria (fls. 34/53), tendo, em 19/11/2014, autorizado o faturamento e a emissão da Nota Fiscal, esclarecendo que a entrega do bem deveria ocorrer até o dia 01/01/2015, sob pena de não repasse dos recursos pelo BNDES (fl. 54). V - Contudo, a própria CEF, agente responsável por encaminhar ao BNDES a documentação do Autor, necessária à aquisição do bem, não procedeu ao envio, dentro do prazo, da Proposta de Abertura de Crédito - PAC e do correspondente Pedido de Liberação - PL de recursos, inviabilizando, com sua negligência, a conclusão do negócio (fl. 126). VI - Assim, evidencia-se a ilicitude na conduta omissiva da CEF a caracterizar flagrante falha na prestação do serviço da instituição bancária e violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva, pautada na confiança, lealdade contratual e na vulnerabilidade do consumidor. VII - Quanto ao pedido de ressarcimento do que foi gasto com o seguro do caminhão, insta assinalar que a contratação da apólice decorreu da confiança gerada pela assinatura da cédula de crédito bancário e pela autorização de emissão da nota fiscal em 19/11/2014, dada pela própria CEF (fl. 56). Portanto, deve ser ressarcido pelo agente financeiro o valor do que foi gasto com o seguro no período em que o Autor não estava na posse do bem (12/2014 a 03/2015), haja vista que o início da vigência do contrato ocorreu em 25/11/2014 (fl. 72), mas o caminhão somente foi efetivamente adquirido quatro meses após, em março de 2015. VIII - Ora, a falha no serviço da instituição bancária resultante na perda do prazo para encaminhar a documentação fornecida regularmente pelo cliente frustrou a legítima expectativa 1 de segurança de serviço esperada pelo consumidor, bem como lesionou a esfera de dignidade da Parte Autora, causando-lhe danos passíveis de indenização a título de danos morais. IX - A fixação do valor da indenização por dano moral não deve contrariar o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado ou irrisório. X - Assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido, reputa-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso em concreto. XI - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, verifica-se que a Parte Autora decaíra de parte mínima do pedido, relativa ao ressarcimento do sinal dado para garantir a compra da carroceria do caminhão, razão pela qual deve a Ré ser condenada a responder, por inteiro, pelas despesas e honorários, a teor do art. 86, parágrafo único do CPC/2015. XII - Apelação da Parte Autora parcialmente provida.