TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 40 DA LEF. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.025 DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO. 1 - O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desses vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 2. Caso em que a Embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar os requistos do art. 40 da LEF, sendo impossível, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente, inclusive, porque não teria havido inércia de sua parte em impulsionar o andamento do feito. 3. Todavia, o acórdão embargado consignou expressamente que, na hipótese, a suspensão do feito não se deu na forma do art. 40 da LEF, mas sim a pedido da própria União, que comunicou a adesão dos Executados a programa de parcelamento. 4. O acórdão embargado consignou, ainda, que é ônus do Exequente comunicar a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. Como, na hipótese, houve transcurso do prazo de 5 (cinco) anos desde a exclusão dos Executados junto ao referido parcelamento, ocorrido em 09/12/1999, sem que a União tenha dado prosseguimento à execução fiscal, foi reconhecida a consumação da prescrição intercorrente. 5. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.