Nº CNJ : 0067958-72.2016.4.02.5101 (2016.51.01.067958-8) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIA:LTDA ADVOGADO : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00679587220164025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. 1. Em 09 de março de 2016, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 10/2016, de que foi relatora a Desembargadora Federal Lana Regueira, a 2ª Seção Especializada deste TRF decidiu que é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender, em síntese, que o tributo estadual caracteriza receita do contribuinte, integrando o valor da operação por este realizada. 2. A fundamentação desenvolvida pela 1ª Seção do STJ e pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal para o ICMS aplica-se integralmente ao caso do ISS, considerando que os correlatos valores, na leitura jurisprudencial exposta, caracterizam receita do contribuinte e assim, igualmente compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 3. Apelação a que se nega provimento.