TRF2 0067967-68.2015.4.02.5101 00679676820154025101
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR
CÔNJUGE/COMPANHEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 84, "CAPUT"
DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. - Preenchidos os requisitos legais, o servidor
faz jus ao gozo da licença a que se refere o art. 84 da Lei nº 8.112/90 -
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge. Precedentes. - Sentença mantida
. Remessa Necessária improvida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR
CÔNJUGE/COMPANHEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 84, "CAPUT"
DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. - Preenchidos os requisitos legais, o servidor
faz jus ao gozo da licença a que se refere o art. 84 da Lei nº 8.112/90 -
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge. Precedentes. - Sentença mantida
. Remessa Necessária improvida.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Mostrar discussão