MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Alega a impetrante que houve demora injustificada da autoridade apontada como coatora em se manifestar quanto ao pedido de habilitação à pensão por morte instituída por ex-servidor da Autarquia Previdenciária. 2. Após decorrer mais de 90 dias do requerimento administrativo, foi deferida liminar determinando à autoridade apontada como coatora para que fosse dado andamento ao processo administrativo, em observância ao princípio da razoável duração do processo. 3. O "cumprimento de liminar concedida em mandado de segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse do impetrante no julgamento de mérito, pois se impõe o julgamento definitivo, após cognição exauriente" (APELREEX 201651010293108, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Sétima Turma Especializada, EDJF2R 03/03/2017) 4. O dever de eficiência da Administração Pública também é assegurado em sede de processo administrativo (Lei nº 9.784/99). 5. Resta configurada a lesão ao direito da impetrante de obter do Estado a devida manifestação acerca de seu requerimento administrativo, que é consectário do direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988, que abrange o correlato dever do Poder Público de pronunciamento a respeito da postulação apresentada, ainda que para indeferi-la. Resta violado, ainda, o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, que consagra o direito de todos à razoável duração dos processos, aplicável tanto aos procedimentos judiciais quanto aos administrativos. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. 1