EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa oficial, que entendo existente, e de apelação cível interposta pela UNIÃO /FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento nos arts. 267, inciso VI, c/c art. 598, ambos do CPC/1973, em razão da falta de interesse de agir. 2. A recorrente/exequente aduz, em síntese, que a execução fiscal pode ser redirecionada para os representantes legais da empresa executada, com a finalidade de constringir seu patrimônio particular, diante da impossibilidade de se obter respaldo em bens da empresa devedora, até o limite total do crédito em execução, em decorrência do encerramento do processo falimentar, sem a respectiva quitação do débito fiscal. Alega, outrossim, que, a falência, não obstante seja considerada pela jurisprudência (...) como forma regular de dissolução da empresa, pode vir a ser considerada como causa de dissolução irregular, em determinados casos (como o dos autos), viabilizando , dessa maneira, o redirecionamento do feito. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995, com vencimento entre 15/02/1995 e 15/01/1996. A ação foi ajuizada em 12/11/1997 (fl.01) e o despacho citatório proferido em 19/11/1997 (fl.12). 4. Em 14/11/2003 (fl.57), a Fazenda Nacional informou a existência de processo falimentar em nome da executada e, em 04/05/2004 (fls.70-71), requereu a citação do síndico da Massa Falida (1º liquidante judicial), bem como a reserva de crédito. 5. O requerimento foi deferido em 11/05/2004 (fl.76) e, em 24/08/2004 (fl.82), foi efetivada a citação da executada, na pessoa do 1º liquidante judicial, que informou que o processo falimentar está encerrado desde 12/07/2001 (fl.89). 6. Diante disso, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extinguindo o feito executivo em razão da falta de interesse de agir, em 18/11/2011 (fls.121-122). 7. Quanto à possibilidade de transferência da responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, a jurisprudência do STJ firmou compreensão de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal. É o que se depreende de sua Súmula nº 430, verbis: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." 8. Para fins de responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, a data do fato gerador ou do vencimento da obrigação, em nada influenciam na determinação da responsabilidade tributária, uma vez que o que realmente interessa, para esse objetivo, é a ocorrência do "ilícito" administrativo/tributário, consubstanciado na prática de algum ato mediante excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. 9. Ressalte-se que, como é cediço, é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.(CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 10. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente. 11. No entanto, conforme se verifica, na hipótese dos autos, além de não ter havido indícios de qualquer ato fraudulento por parte dos sócios, não houve dissolução irregular, mas sim, como dito, encerramento da empresa executada mediante processo de falência. 12. Como cediço, é pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que o encerramento da empresa executada, mediante regular processo de falência, não legitima o redirecionamento da Execução Fiscal, acaso não comprovado ilícito administrativo. 13. Sendo assim, a total ausência de bens passíveis de penhora, verificada com o encerramento regular da falência, não sugere outro desfecho, que não a extinção do feito em razão da falta de interesse de agir. 14. Em conclusão, com o encerramento superveniente da falência e a liquidação dos bens arrecadados, a exequente perde o interesse em persistir na execução, em razão de não mais haver utilidade na prorrogação do processo. Em que pese a dívida permaneça, não há mais ativo capaz de satisfazê-la, impossibilitando-se a quitação do débito exequendo. 15. Valor da execução fiscal em 26/05/1997: R$ 80.925,51 (fl.02). 16. Remessa Oficial e Apelação desprovidas.