TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO APÓS O LUSTRO PRESCRICIONAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO RESTAURADA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do § 5º, do Art. 219, do CPC/1973, então vigente, c/c o Art. 1º da LEF, com fundamento no Art. 174, caput, e parágrafo único, inciso I, do CTN, com a redação anterior aà LC nº 118/2005. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Lana Regueira, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 22/02/2016. 3. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 28/11/1997, e, portanto, por ter sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005 não teve o condão de interromper a prescrição. Deste modo, após a constituição definitiva do crédito tributário em 13/03/1997 (fl. 03), a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 13/03/2002, o que não ocorreu. 4. O comparecimento espontâneo do Executado para informar o parcelamento da dívida, após a consumação do lustro prescricional, não tem o condão de restaurar a exigibilidade do crédito ou restabelecer prazo já findo, nem tampouco representa renúncia à prescrição consumada, uma vez que, nos termos do Art. 156, inciso V, do CTN, a prescrição é causa de extinção do crédito tributário. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1401122/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1336187/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/07/2013. 5. O verbete da Súmula nº 106, do STJ, não se aplica ao caso vertente, já que a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, mas de conveniência e oportunidade da própria Exequente, eis que atendidos todos os requerimentos que formulou de forma tempestiva, não sendo possível transferir ao Judiciário a responsabilidade por sua inércia. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 357.368/DF, Rel. Min. HERMAN Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014. 6. A Fazenda Nacional, em 10/07/2000, requereu o arquivamento, sem baixa na distribuição, em razão do baixo valor da execução, o que não enseja a suspensão da contagem do prazo prescricional. Precedente: STJ, AREsp 1102554/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 08/06/2009. 7. No caso dos autos, intimada a União Federal em 19/05/1998, quanto ao resultado negativo da diligência de citação, e decorridos mais de 14 (quatorze) anos desta data sem qualquer requerimento apto a encontrar o devedor ou seus bens, é de se reconhecer o curso do prazo prescricional previsto no Art. 174, caput, parágrafo primeiro, inciso I, do CTN, com a redação anterior à LC nº 118/2005, como observado na sentença. 8. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o art. 174, caput, parágrafo primeiro, inciso I, do CTN, com a redação anterior à LC nº 118/2005. Restam prejudicadas as alegações da Exequente que dizem respeito à sistemática prevista para a decretação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/09/2012; TRF - 2ª Região, AC 2002.51.01.513638-9, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 19/02/2016. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.