APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI 13.026/2014. CRIAÇÃO DO "QUADRO EM EXTINÇÃO DE COMBATE ÀS ENDEMIAS". TRANFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO. DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PRÓPRIA COMPOSTA DE VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - GEACE. PERCEPÇÃO DE GAE. NÃO CABIMENTO. 1. A pretensão autoral envolve a percepção da GAE - Gratificação de Atividade Executiva, na razão de 160% (cento e sessenta por cento) calculado sobre o vencimento básico, nos termos da Lei Delegada 13/1992, do artigo 4º da Lei 8.676/1993, e da Lei 13.026/2014. 2. O principal óbice à pretensão autoral encontra-se no fato de que a própria Lei nº 13.026/2014 (diga-se, especial e posterior à LD 13/1992 que instituiu a GAE), ao criar o "Quadro em Extinção de Combate às Endemias", transformando empregos em cargos públicos em extinção, previu a respectiva estrutura remuneratória, de maneira taxativa e expressa, composta de vencimento básico e Gratificação de Exercício da Atividade de Combate às Endemias - GEACE não contemplando a percepção da GAE ou qualquer outra gratificação então existente. Portanto, como bem observou o Juízo a quo "Assim, diante de tabela própria de remuneração, vinculada ao caráter temporário de um quadro de servidores que não será recomposto nem renovado, não há que se falar em extensão de pagamento da Gratificação de Atividade Executiva. Tenho que não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia no caso em tela, tendo em vista a peculiar situação de alteração de regime jurídico de trabalho dos Agentes de Combate às Endemias que optaram por ingressar no Quadro em Extinção de Combate às Endemias (§ 2º do art. 3º da Lei nº 13.026/2014)". 3. Apelação desprovida.