PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MILITAR. SOLDADO RECRUTA. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO AO TÉRMINO DO SMI. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. I - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (CPC/73, art. 535), ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC/15 (CPC/73, art. 463, I), quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. II - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. III - O Colegiado analisou cuidadosa e exaustivamente a controvérsia trazida a debate, não configurando as omissões/contradições apontadas. IV - Em primeiro, basta um olhar atento ao seu voto condutor, para se observar que não se fez constar que "o acidente ocorreu em serviço", em verdade, relatou-se que o magistrado sentenciante entendeu por rejeitar o pleito autoral "pois que, realizada perícia, ficou concluído que, embora tenha ocorrido acidente em serviço, o Autor não possui qualquer incapacidade para o exercício de atividades laborativas, estando, inclusive, trabalhando como ajudante de serralheiro". No particular, no mesmo voto condutor, após minuciosa avaliação dos documentos anexados - excluindo-se aqueles com data rasurada ou sem data -, relativamente ao quadro de saúde do então Soldado de Segunda Classe Recruta (S2 SNE), atentou-se que a documentação adunada serve tão só para confirmar o diagnóstico de "entorse de tornozelo direito", ponderando que, além de inexistir atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, também não foram apresentados meios subsidiários que poderiam ser utilizados para esclarecer a situação, que seriam os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa, visto que, nos documentos exibidos, não se fez nenhuma referência a acidente sofrido nas dependências da Aeronáutica. V - Tampouco se omitiu em manifestar-se sobre a não juntada de tal documentação pela parte Ré, apenas se compreendeu que, na espécie, prescindível seria a apresentação de 1 documentação hábil a confirmar a existência, ou não, de acidente em serviço, já que assentado o julgado na premissa de inexistir óbice legal ao licenciamento ex officio ao término do serviço militar inicial, na eventualidade de Soldado Recruta necessitar de tratamento médico, ademais de não restar evidenciada a persistência do quadro mórbido constatado ao tempo do licenciamento, a ensejar direito à continuidade do tratamento médico em Organização Militar de Saúde da Aeronáutica, porque o Perito judicial afirmou e reafirmou que, na atualidade, o ex S2 SNE não apresenta incapacidade laborativa, seja para a vida militar ou para a vida civil, e não fez qualquer menção à necessidade de tratamento, afastando, até, a indicação de procedimento cirúrgico. VI - Ainda que de forma contrária à pretensão da parte Embargante, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória. VII - Embargos de declaração não providos.