TRF2 0069811-86.2016.4.02.5111 00698118620164025111
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os
Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir
eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1022
do NCPC). - Confirmado o vício alegado pelo INSS, impõe-se saná-lo, para
esclarecer que o coeficiente aplicado no salário de benefício do Autor seja
aquele fixado quando da concessão (aposentadoria proporcional); como também
para declarar que a diferença no valor mensal do benefício não poderá ser
superior ao resultado máximo possível apurado com fundamento nas Emendas
Constitucionais 20/98 e 41/2003. - Embargos parcialmente providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os
Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir
eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1022
do NCPC). - Confirmado o vício alegado pelo INSS, impõe-se saná-lo, para
esclarecer que o coeficiente aplicado no salário de benefício do Autor seja
aquele fixado quando da concessão (aposentadoria proporcional); como também
para declarar que a diferença no valor mensal do benefício não poderá ser
superior ao resultado máximo possível apurado com fundamento nas Emendas
Constitucionais 20/98 e 41/2003. - Embargos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
29/09/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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