EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA EXAUSTIVA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. A embargante alega que o acórdão foi omisso em relação ao artigo 240, § 1º, do NCPC no sentido de que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, bem como em relação ao fato de que a paralisação do processo deu-se por conta do mecanismo do judiciário, vez que não houve inércia da exequente na persecução dos créditos. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, na sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do artigo 219, § 1º, do CPC, desde que não haja desídia da exequente no que tange à citação do devedor. 3. Pois bem, conforme consta no voto/ementa do acórdão ora embargado, trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 04.06.1999 para a cobrança de débitos constituídos por auto de infração notificado por edital em 23.07.1997. Admitida a inicial, foi determinada a citação da devedora em 20.10.1999, a qual não foi localizada (certidão à folha 07, verso). Face à certidão negativa do Oficial de Justiça, os autos foram remetidos à exequente para prosseguimento da execução. Intimada em 06.10.2000, a Fazenda Nacional carimbou o verso da folha 08 com os seguintes dizeres: "A União requer o prosseguimento da execução na forma da Lei nº 6.830/80". Conclusos ao douto Juízo, foi determinada em 20.08.2001 a suspensão da execução, com fundamento no artigo 40 da LEF (ciente da credora na folha 09). Em 06.12.2002 foi dada vista dos autos à exequente. Em petição protocolada em 21.01.2003 foi requerida a citação por edital da executada e o redirecionamento do feito, em razão da dissolução irregular da empresa devedora. 4. Ora, a exequente teve pleno conhecimento da dissolução irregular da executada em 06.10.2000, tanto que se deu por ciente do despacho que determinou a suspensão da execução, com base no artigo 40 da LEF (folha 09). Somente em 21.01.2003 requereu a citação, por edital, da devedora. Com efeito, considerando que a constituição do crédito deu-se em 23.07.1997; que transcorreu mais de cinco anos, a partir desta data, sem que a Fazenda Nacional tenha requerido qualquer diligencia capaz de interromper o curso da prescrição, foi reconhecida a prescrição da pretensão executiva, em razão da extinção dos créditos, nos moldes do artigo 156, V, do CTN, não se vislumbrando inobservância aos artigos 240, § 1º, do NCPC, 25 e 40 da LEF. 5. os pressupostos dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1 1022, do novo código de processo civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, vez que o acórdão embargado apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. Embargos de declaração desprovidos.