APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. D ISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. BENS PARA EXECUTAR. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, colimando a cobrança de multa imposta com espeque no art. 11, alínea "n", da Lei Delegada n.º 04/1962, julgou extinto o processo, sem o exame do mérito, com espeque no art. 267, inciso VI, c/c o art. 598, ambos do Código de Processo Civil (CPC/73), em razão da ausência de interesse de agir, por reputar o ilustre magistrado de primeiro grau que, "Tendo ocorrido o encerramento da falência, sem a quitação do débito, nada mais há que se exigir da massa falida." 2. A dissolução total da empresa mediante processo falimentar está prevista na legislação brasileira (art. 1.044 do CC). A simples falta de patrimônio capaz de satisfazer a pretensão da Fazenda Pública, diante de encerramento regular da falência, admite apenas uma solução, qual seja, a extinção do feito pela falta de interesse de agir. Se a falência foi encerrada sem a quitação do débito, nada mais há que se exigir da massa falida. 3. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.371.128/RS, submetido à sistemàtica dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), consolidou, recentemente, o entendimento de que, " em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. No primeiro caso, por aplicação do art. 135, do CTN. No segundo caso, por aplicação do art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA." 4. A orientação do STJ é no sentido de que a inteligência do Enunciado n.º 435 da sua Súmula ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente.") seria também aplicável às execuções fiscais de dívida ativa de natureza não tributária. 5. Na hipótese em testilha, inadmissível é o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da executada, uma vez que em nenhum momento a apelante fez qualquer alusão a atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, que justificariam o redirecionamento. 1 6. O mero encerramento do processo falimentar sem ativos capazes de responder pelo débito, não autoriza, por si, o redirecionamento da execução, pois não se presume irregular. De outro modo seria, por exemplo, no caso de ocorrência de crime falimentar. 7. É ônus do exequente demonstrar que o descumprimento da obrigação tributária se deu através atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, que houve crime falimentar. 8. Tendo ocorrido o encerramento da falência, não há falar em suspensão do processo executivo, mas tão somente em extinção. A suspensão da execução na forma estabelecida pelo art. 40 da LEF é reservada às hipóteses de não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. O caso em apreço, porém, não é de simples falta de localização de bens passíveis de penhora, mas de inexistência absoluta de bens sobre os quais possa recair a penhora, atestada ao fim do regular processo falimentar. 9. Em respeito ao devido processo legal (art. 5.º, inciso LIV, da CRFB/88), a definição de causas de suspensão do processo é matéria reservada à lei. Portanto, não podem ser aplicadas a não ser rigorosamente dentro das hipóteses previstas na regra específica. 10. Diante da falta de patrimônio, não há utilidade na prorrogação do processo, ato este que atentaria contra os princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, expressamente contemplados no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional. 11. Apelação conhecida, porém improvida.