Nº CNJ : 0070112-55.1996.4.02.5104 (1996.51.04.070112-1) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : NAIR NUNES DE MELO E OUTRO ADVOGADO : CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00701125519964025104) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. - Recurso objetivando atacar o V. acórdão proferido pela E. 1ª Turma Especializada, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade no referido Aresto, que houve por bem negar provimento ao recurso de apelação interposto pelas ora Embargantes em face da sentença proferida pelo MM. Juizo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda, que julgou extinto o processo sem o julgamento do mérito, diante da ausência de regularização da representação processual da autora, ora primeira Embargante, a impedir o prosseguimento regular do feito. - Configurada a inexistência de qualquer vício passível de ser acolhido mediante a oposição dos embargos de declaração, uma vez que o V. acórdão embargado, analisou de forma clara e objetiva a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário. - Impossibilidade de rediscussão da matéria já examinada, em sede de embargos declaratórios. - Rejeição dos embargos.