TRF2 0070192-19.1996.4.02.5104 00701921919964025104
Nº CNJ : 0070192-19.1996.4.02.5104 (1996.51.04.070192-3) RELATOR : Juiz Federal
Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : LANCHES CLAREAR LTDA ME
E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Volta Redonda
(00701921919964025104) EME NTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE CONSUMADA. H ONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. 1. Trata-se de execução fiscal em que o Juízo a quo reconheceu
de ofício a prescrição intercorrente e condenou a Exequente em honorários
sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). A Exequente apela
da condenação em honorários. 2. Não há que se falar em honorários, já que
a extinção da execução se deu de ofício pelo Juízo a quo, e não em razão da
defesa da Executada. 9 . Apelação da União a que se dá provimento.
Ementa
Nº CNJ : 0070192-19.1996.4.02.5104 (1996.51.04.070192-3) RELATOR : Juiz Federal
Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : LANCHES CLAREAR LTDA ME
E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Volta Redonda
(00701921919964025104) EME NTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE CONSUMADA. H ONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. 1. Trata-se de execução fiscal em que o Juízo a quo reconheceu
de ofício a prescrição intercorrente e condenou a Exequente em honorários
sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). A Exequente apela
da condenação em honorários. 2. Não há que se falar em honorários, já que
a extinção da execução se deu de ofício pelo Juízo a quo, e não em razão da
defesa da Executada. 9 . Apelação da União a que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
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