ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, "C", CRFB. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. 1. A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, "c", da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI, do mesmo dispositivo. 2. A CRFB/88 e a Lei 8.112/90 condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão legal de carga horária semanal máxima. Daí a necessidade da compatibilidade de horários ser aferida concretamente, e não em um plano abstrato como deseja a Administração Pública, invadindo a esfera de atuação do poder legislativo e, também indevidamente, criando uma nova condição para a cumulatividade. 3. Tendo em vista que a temática apresentada reveste-se de cunho constitucional, por estar contida expressamente no texto da CRFB/88, depreende-se que cabe ao eg. Supremo Tribunal Federal o entendimento final sobre o deslinde da controvérsia. 4. Nesse contexto, frise-se que, no RE 351.905/RJ (Segunda Turma, DJ. 01.07.2005), de que foi relatora a Min. ELLEN GRACIE, e de cujo voto extrai-se o seguinte trecho: "O Tribunal a quo, ao afastar o limite de horas semanais estabelecido no citado decreto, não ofendeu qualquer dispositivo constitucional...", o eg. STF já entendia pelo critério da compatibilidade de horários como condicionante à acumulação de cargos, de modo que, restando comprovada a ausência de choque ou simultaneidade de horários em ambas as ocupações do servidor, descaberia à Administração, sob pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, na pretensão de regular abstratamente tema de nítido cunho casuístico. Precedentes do STF. 5. O eg. STF, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE, em 28/11/2014, também salientou que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. 6. Apesar de manifestação do eg. STJ em sentido contrário ao do eg. STF (STJ, MS nº 22002/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 17/12/2015, reforçando posição já anteriormente adotada por unanimidade no MS nº 19300/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 18/12/2014), necessário frisar que cabe a observância do entendimento do eg. STF, ante a constitucionalidade do tema, mormente quando o eg. STJ limitou-se a ratificar sua posição valendo-se da mesma ratio decidendi anterior, com respaldo no Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal a sessenta horas 1 nas hipóteses de acumulação de cargos públicos. 7. Não se mostra razoável aferir a compatibilidade de horários dos servidores públicos com base em um critério tão genérico quanto o mero somatório de horas trabalhadas. Impor a quantia inflexível de sessenta horas semanais como limite ao cumprimento sadio da jornada de trabalho é estipular presunção desfavorável ao servidor de que ir além comprometeria a eficiência do serviço prestado, bem como desconsiderar as peculiaridades existentes em cada caso concreto. 8. Imprescindível fixar que o parâmetro a ser levado em consideração não deve estar no mero somatório de cargas horárias, critério supérfluo que não retrata a realidade da vida funcional dos servidores, devendo-se aferir, ao contrário, a compatibilidade dos horários a serem cumpridos no caso concreto, cujo controle não só pode como deve ser realizado pela Administração, principalmente no momento prévio à investidura, quando, notadamente, o órgão já possui as necessárias informações acerca da lotação e carga horária de seu futuro servidor. 9. Não se pode prejudicar a Impetrante por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho cumulada compromete a qualidade do serviço prestado, salientando-se, ainda, que a Administração, ao longo dos três primeiros anos em que a servidora se encontra investida no cargo público, faz, obrigatoriamente, avaliação especial de seu desempenho, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público. 10. No caso dos autos, a Demandante ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem no Hospital Municipal Rocha Maia, com carga horária de trinta horas semanais, em regime de plantão diurno de 12x60 horas, desde 17/05/2002, tendo sido nomeada, em junho/2015, para o cargo de Técnica em Saúde Pública junto à FIOCRUZ, ora Recorrente, com carga horária de quarenta horas semanais. Contudo, recebeu a orientação de que não poderia tomar posse no mesmo, ante suposta impossibilidade de acumulação com aquele cargo público municipal. 11. Deferida a liminar, a servidora tomou posse em julho/2015, tendo trazido comprovação documental de que compatíveis seus horários junto a ambos os órgãos - Hospital Municipal Rocha Maia e Instituto Fernandes Figueira (FIOCRUZ) -, nos quais labora em regime de plantão (12x60h), no horário de 7h às 19h (fls. 123/124, em que demonstra plena compatibilidade, a título de exemplo, no mês de dezembro/2015). 12. Importante salientar o necessário controle da Administração quanto à mencionada compatibilidade. Por um lado, não se desconhece o descabimento da presunção, apenas pelo somatório das cargas horárias, que a realização de jornada de trabalho cumulada comprometeria a qualidade do serviço prestado; contudo, por outro viés, faz-se imprescindível a verificação, caso a caso, da compatibilidade de horários pela Administração, que possui o poder-dever de exercer, tanto em momento prévio à investidura como posterior a ela, o contínuo controle de legalidade, podendo, para tanto, exigir periodicamente a comprovação de aludido fato que, se inexistente, poderá ensejar eventual processo administrativo, em que seja assegurado o direito ao contraditório e à defesa. 13. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.