PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA PARA CONSTAR MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE (ART. 284 DO CPC/1973, ART. 321 DO CPC/2015 E ART. 2º, §8º, DA LEF). RESP Nº 1.372.243/SE. 1. Recurso contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de legitimidade passiva da parte executada, tendo em vista que a ação deveria ter sido ajuizada contra Massa Falida ao invés da empresa devedora. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp de nº 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da execução em face de pessoa jurídica, mesmo após a decretação de sua falência, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do artigo 321 do CPC/2015 (art. 284, do CPC/1973) e do artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte: TRF-2 00026825820024025110 RJ 0002682-58.2002.4.02.5110, Relator: FERREIRA NEVES, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 01/03/2016; TRF-2 00003072820134025101 0000307-28.2013.4.02.5101, Relator: CLAUDIA NEIVA, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 04/03/2016; e TRF-2 00391543620124025101 0039154- 36.2012.4.02.5101, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 03/03/2016. 3. É equivocada a compreensão no sentido de que a retificação do polo passivo, para que conste anotação de massa falida, implica modificação ou substituição do sujeito passivo da obrigação fiscal. Como cediço, "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações." (REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011). Portanto, não existe conflito com a orientação da Súmula 392 do STJ, haja vista que a questão ora debatida se insere no que se compreende por "erro material ou formal" e não "modificação do sujeito passivo da execução". (STJ - REsp: 1.372.243/SE) 4. Apelação provida.