ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. DECRETO 28.371/07. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reajuste, na remuneração da autora, pensionista da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, do percentual de 39,25%, com base no Decreto 28.371/2007, do Governador do Distrito Federal, a partir de 1º de setembro de 2007, e atrasados. -Na hipótese sub examine, a tese defendida pela autora é no sentido de que o § 2º, do artigo 65, da Lei 10.486/02, lhe garantiria o reajuste salarial que alega ter sido estabelecido pelo Decreto 28.371/07, do Governador do Distrito Federal. -Ocorre que, através do referido Decreto, inexistiu aumento no soldo dos militares e, sim, antecipação de remuneração no mês de outubro de 2007, relativa ao mês seguinte (novembro de 2007), ressaltado, no artigo 2º, que não se tratava em reajuste salarial. -Além do que, nos termos da Súmula 339 do STF, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. -Não há que se falar em extensão da antecipação prevista pelo Decreto 28.371/2007 aos militares do antigo Distrito Federal, uma vez que somente foi destinada aos Policiais e/ou Bombeiros Militares do atual Distrito Federal. -Precedentes colacionados do STJ e das Quinta, Sexta e Oitava Turmas Especializadas deste Tribunal. -Recurso desprovido. 1