Nº CNJ : 0073081-85.2015.4.02.5101 (2015.51.01.073081-4) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : MARIA DO ROSÁRIO PAIXÃO E OUTRO ADVOGADO : ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI E OUTRO ORIGEM : 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00730818520154025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU DESIGNAÇÃO DE IRMÃ INVÁLIDA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. ART. 217, VI, DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 13.135/2015. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação cível em face de sentença que julga parcialmente procedente pedido de anulação de processo administrativo, para que a Sra. Maria do Rosário Paixão seja habilitada como dependente econômica de sua irmã, Sra. Lyra Paixão, junto à UFRJ, negando, entretanto, a indenização a título de danos morais. 2. O irmão de servidor que comprove dependência econômica e seja inválido faz jus ao recebimento de pensão por morte. Caso em que a demandante foi interditada judicialmente, ficando consignado que apresenta ‘transtorno ciclotímico, encontrando-se totalmente incapacitada a exercer os atos da vida civil que demandem administração de bens e aquela ligada a finanças e ao sistema financeiro, sendo, ainda, curatelada pela irmã. 3. Remessa necessária e apelação não providas.