CIVIL. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CEF. CONTRATO DE SEGURO.VENDA CASADA. DANOS MORAIS. 1. No caso, inexiste venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC, uma vez que a contratação do seguro habitacional decorre de imposição legal, disposta no art. 20, alínea d, do Decreto-Lei 73/66. Além disso, para que reste configurada irregularidade na conduta da CEF, não basta que se comprove que o mutuário foi obrigado a contratar o seguro com a instituição financeira mutuante ou com seguradora por ela indicada, devendo restar demonstrado que o valor cobrado em comparação aos preços cobrados no mercado pelas outras seguradoras é excessivo, o que não ocorreu. Precedentes. 2. No que tange à inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6º do CDC, é exigida, para tanto, a demonstração de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência do contratante, requisitos não comprovados pelo autor. 3. Inexiste ato ilícito imputável à CEF, de modo que não há nexo causal apto a ensejar a responsabilidade de indenizar da instituição financeira. Além disso, não restou demonstrada lesão à esfera extrapatrimonial do apelante, uma vez que não se verificou violação aos direitos da personalidade. 4. Descabida a fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a sentença foi proferida sob à égide do Código de Processo Civil anterior. 5. Apelação desprovida.