PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDA - UNIVERSITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS PAGAMENTOS APÓS O LIMITE DE IDADE IMPOSTO NA LEI. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 77 DA LEI N. 8.213/91. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a autora apela da sentença que decidiu pela improcedência do pedido consistente na manutenção dos pagamentos de pensão por morte para filha maior de 21 anos, estudante de nível superior, até que complete 24 anos de idade, ou, caso aconteça antes, até a conclusão do curso universitário. 2. O legislador ordinário estabeleceu idade limite para recebimento de pensão de filho dependente e não inválido, fixando a obrigatoriedade da manutenção do benefício da Previdência Social até os 21 (vinte e um) anos de idade. 3. O artigo 77, parágrafo 2°, inciso II, da Lei n° 8.213/91, não prevê a possibilidade de maior de 21 anos, plenamente capaz, receber pensão por morte, ainda que esteja cursando universidade. 4. A interpretação da legislação previdenciária, no que concerne à enumeração de benefícios, bem como dos seus beneficiários, é restritiva, não podendo o magistrado imiscuir-se na função legislativa para ampliá-los, extrapolando os limites da lei. Não há que se falar, na hipótese, em isonomia, ou em interpretação analógica, porquanto não há qualquer lacuna a ser preenchida na legislação de regência da matéria, que é clara e taxativa ao não amparar o direito postulado pela ora apelada. 5. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Menção ao Enunciado n° 74, da Súmula do Tribunal Regional Federal da 4 ª Região e ao Enunciado nº 4 do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV. 6. Finalmente, cumpre dizer que não se vislumbra violação ao art. 205 da Constituição Federal, posto que o critério é isonômico, e o jovem de 21 anos, que não é incapaz para o trabalho, caso não possa pagar seus estudos, tem a opção que é oferecida a todos os demais, do ensino superior em universidade pública, gratuita, para a qual deve se qualificar, ou mesmo dos programas de crédito educativo. 7. Apelação não provida.