Nº CNJ : 0074586-14.2015.4.02.5101 (2015.51.01.074586-6) RELATOR : JFC ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO APELANTE : MARIO ROBERTO MARTINS ADVOGADO : NUBIA MARINHO DE SOUZA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00745861420154025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROVENTOS DE PRIMEIRO-SARGENTO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA. RECONHECIDA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO 485, V, CPC/2015. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil/2015, por força da coisa julgada verificada nos autos do processo nº 2002.84.00.009742-0 que tramitou em Natal/RN. Ao mesmo tempo julgou improcedente o pedido com relação a indenização por danos morais em razão da prescrição, artigo 487, II do CPC/2015. 2. O cerne da questão a ser enfrentada consiste, primeiramente, em averiguar se há a ocorrência do instituto da coisa julgada, em relação ao processo nº 2002.84.00.009742-0 que tramitou em Natal/RN. Para tanto se deve verificar se a apelante ajuizou nova demanda com mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra anteriormente ajuizada, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil/2015. 3. Se verificada a identidade entre a presente ação e aquela veiculada no processo nº 2002.84.00.0097420-0, com sentença transitada em julgado, configurar-se-á a hipótese de coisa julgada. Para tanto se deve verificar se a apelante ajuizou nova demanda com mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra anteriormente ajuizada, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil/2015. 4. O pedido do autor de que passe a receber proventos de Primeiro-Sargento e atrasados desde quando deveria ter sido promovido se estivesse junto com sua turma, encontra óbice no instituto da coisa julgada material, pois como visto tal pleito já foi analisado e julgado improcedente naquela ação. Não pode a parte autora pretender receber, em outro processo judicial, aquilo que lhe foi negado por sentença de mérito transitada em julgado. 6. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não foi objeto na ação anteriormente ajuizada, portanto, não encontra óbice no instituto da coisa julgada, mas sim em outro instituto, o da prescrição, tendo em vista que o fato causador do dano ocorreu no ano de 2001, e a presente ação somente foi ajuizada em 2015, há que se reconhecer que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. 7. Apelação desprovida.