REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO C RÉDITO TRIBUTÁRIO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. O crédito tributário em questão (contribuição), com vencimento no período de 09/08/1996 a 08/11/1996, teve a ação de cobrança ajuizada em 26/11/1999. Ordenada a citação em 07/12/1999, a diligência restou frustrada (fls. 08). Às fls. 35/36 consta que, em 01/05/2001, houve parcelamento do crédito tributário pelo REFIS. Como se sabe, o pedido de parcelamento realizado dentro do prazo prescricional interrompe o fluxo do lapso temporal, que volta a correr quando o devedor deixa de cumprir o acordo. Na hipótese, a executada foi excluída do p arcelamento em 27/01/2002 (fls. 36), daí se iniciando o novo prazo prescricional. 2. Verifica-se, entretanto, de fls. 14/28, que o feito ficou paralisado de 2002 a 2008. A única movimentação foi determinada pelo próprio magistrado e não teve nenhum resultado. Em dezembro de 2008, houve pedido de inclusão dos sócios no polo passivo, que foi indeferido pelo MM. Juiz a quo (fls. 43). O feito foi suspenso e, em outubro de 2015, o magistrado determinou a manifestação acerca de causas interruptivas/suspensivas no período (fls. 51), mas a Fazenda Nacional não veio aos autos, conforme certificado às fls. 53, levando o processo à extinção, de acordo com a sentença de fls. 54/56. 3. Em seu recurso, a Fazenda Nacional trouxe documentos que demonstram ter ocorrido outro parcelamento do crédito entre 05/07/2010 e 23/08/2011. No entanto, como visto acima, quando esse parcelamento foi realizado já havia ocorrido a prescrição, uma vez que o feito ficou paralisado de 2002 a 2008, por culpa exclusiva da Fazenda Nacional que não deu andamento ao processo. Portanto, esse parcelamento alegado pela exequente não tem o condão de interromper o lapso temporal, até porque não acarreta renúncia à prescrição. P recedentes do STJ. 4. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções 1 Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, a lcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 5 . O valor da execução fiscal é R$ 18.126,15 (em 26/01/1999). 6 . Remessa necessária e apelação desprovidas.